PS e PSD impedem solução para Hospital de Santarém

A Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conhecida como Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), da autoria do PSD e do CDS, tem levado a que o Tribunal de Contas recuse o visto a obras e a processos de aquisição de bens por parte dos hospitais públicos.

Por exemplo, na recusa do visto às obras nas urgências do hospital de Santarém, o Tribunal de Contas refere que “não se questiona a alegada necessidade da contratação em causa. Porém, os citados artigos 5.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 127/2012, não permitem que sejam assumidos compromissos sem fundos disponíveis”.

Tal situação levou o Grupo Parlamentar do BE a apresentar um projeto-lei para excluir do âmbito de aplicação da presente Lei de Compromissos as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde.

Esta solução permitiria avançar as obras do Hospital de Santarém sem entraves do Tribunal de Contas. Logicamente levaria à posterior necessidade do governo aumentar o financiamento do Hospital de Santarém. O projeto-lei foi votado no Parlamento no passado dia 19, mas PS e PSD votaram contra e CDS absteve-se.

É público que o Serviço Nacional de Saúde enfrenta um subfinanciamento crónico. Esse subfinanciamento agravou-se entre os anos de 2010 e 2015, com a aplicação de medidas de austeridade que reduziram o orçamento do SNS em mais de 1000 milhões de euros anuais, e continua sem estar ultrapassado.

Este subfinanciamento, agravado pelo anterior Governo e não resolvido pelo atual, aliado à aplicação da chamada Lei dos Compromissos tem impedido investimento em instalações e equipamentos e, em alguns casos, tem mesmo inviabilizado a aquisição de bens e serviços, como é bem conhecido no caso de Santarém.

Ou seja, a Lei dos Compromissos e o Decreto-Lei que concretiza os procedimentos com vista à sua aplicação, são, eles próprios, um impedimento à concretização do investimento necessário no SNS como, aliás, tem sido referido pela Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares.

Compreende-se porque querem “sufocar” o Serviço Público de Saúde: abrir espaço para mais hospitais privados. A saúde – um direito de todos – tende a ser só de alguns!

Projeto-Lei, rejeitado, no link:

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634770734d5441784e69315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl1016-XIII.doc&Inline=true